Atendendo ao pedido do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, o Ministério Público estadual recomendou nesta segunda-feira, dia 8, que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Ilhéus não coloquem em pauta para votação trecho do projeto de lei nº 102/2021 que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Autor da recomendação, o promotor de Justiça Pedro Paulo Vilela Andrade considerou que o Poder Executivo deve elaborar ou atualizar o Plano de Saúde municipal com a ajuda do Conselho Municipal de Saúde, que “representa os anseios da sociedade e segue as decisões das Conferências de Saúde”.