Uma indicação (Nº 23.903/2019) apresentada, no final do ano passado, pela deputada estadual Neusa Cadore (PT) ao Governador Rui Costa, é um primeiro passo para que a Bahia reconheça o direito dos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório.

Pela proposta apresentada, o Estado da Bahia ficaria autorizado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, às pessoas que foram separadas de seus genitores no curso da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase, vigente entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.

A ideia é que as indenizações não sejam inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e não impeça o recebimento de indenização pelo mesmo motivo da União ou de Municípios da Federação. Caso a legislação seja apresentada pelo governo, aprovada pela assembleia legislativa e sancionada, o pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de 24 meses contados da data da regulamentação da lei.

A minuta do projeto traz ainda a proposta de criação de uma Comissão Especial, constituída no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), prevendo a participação da sociedade civil. A Comissão tem como função principal proceder o reconhecimento oficial das pessoas que podem ser beneficiadas.

Neusa, que preside a Comissão de Direito Humanos e Segurança Pública, disse que a política de isolamento compulsório que ocorreu no Brasil não atingiu apenas as pessoas com hanseníase, mas também vários outros grupos de pessoas que tiveram a dignidade violada em verdadeiros campos de concentração. De acordo com a deputada, a LEI Nº 11.520/2007 reconheceu o direito a pensão vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase, mas não assegurou qualquer indenização ou reparação aos filhos separados.

“Precisamos suprir a omissão do Estado brasileiro em relação à reparação assegurada aos filhos separados dos seus pais. Nós vamos seguir dialogando com o Governo e com a Assembleia para que possamos no futuro próximo ter a nossa lei”, disse Neusa. A parlamentar destacou ainda a luta do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e da vereadora de Salvador, Aladilce.

Fonte: Assessoria